RDC aprova sete novas regras de cibersegurança

A República Democrática do Congo deu um passo decisivo no reforço do seu quadro de governação digital. Num workshop realizado em Quinxassa a 3 de Novembro de 2026, o Ministério da Economia Digital e a Autorité de Régulation de la Poste et des Télécommunications du Congo (ARPTC) apresentaram sete projectos de portaria ministerial. As autoridades estão agora a recolher contributos das partes interessadas antes da adopção formal dos textos.

Os projectos de portaria implementam disposições fundamentais do Código Digital adoptado em Março de 2023. Os artigos 295 e 296 desse diploma exigem que os prestadores de serviços digitais mantenham mecanismos qualificados de detecção de incidentes de segurança e verifiquem os seus próprios níveis de protecção. As sete portarias traduziriam essas obrigações de carácter geral em requisitos operacionais específicos.

O que cobrem os sete projectos de portaria?

As propostas estabelecem normas mínimas de segurança para os sistemas de informação. Definem ainda os critérios que as autoridades utilizariam para identificar infra-estruturas digitais críticas. Medidas adicionais fixam requisitos de auditoria de cibersegurança e obrigações de comunicação de incidentes.

As portarias clarificam igualmente as responsabilidades das instituições públicas, dos reguladores e dos prestadores de serviços digitais. Dois domínios adicionais merecem atenção particular dos investidores: os registos de inteligência artificial e as disposições sobre cooperação transfronteiriça. Os registos de IA indiciam que os reguladores se preparam para novas formas de implantação digital. A cooperação transfronteiriça favoreceria a coordenação com parceiros regionais e internacionais.

No seu conjunto, as sete portarias oferecem aos operadores um mapa de conformidade mais claro antes de comprometer capital em projectos de infra-estrutura digital na RDC.

O que significa isto para os investidores?

Os projectos de regulação surgem a par da criação da Agence Nationale de Cybersécurité (ANCY), instituída por decreto de 16 de Maio de 2026. A ANCY é responsável pelas inspecções e auditorias de cibersegurança e pela coordenação da política nacional nesta matéria. O seu mandato ganha relevância operacional a partir do momento em que as portarias ministeriais entrarem em vigor.

O ITU Global Cybersecurity Index 2024 classificou a RDC no Tier 3, designado como «Establishing». Esta classificação significa que o país introduziu medidas de cibersegurança, mas precisa de continuar a reforçar as suas capacidades.

Da análise dos dados disponíveis, o quadro proposto representa uma fase de implementação e não um regime regulatório concluído. As portarias mantêm o estatuto de projecto. As obrigações definitivas poderão ser alteradas após o encerramento do período de consulta.

Os custos de conformidade e as condições de entrada no mercado dependerão dos textos finais e da forma como a ANCY os vier a aplicar. Regras mais claras tendem, contudo, a reduzir a incerteza regulatória para os operadores de infra-estruturas — e essa redução de incerteza apoia habitualmente as decisões de investimento a médio prazo.

Se as sete portarias forem adoptadas tal como apresentadas, estabelecerão uma linha de base concreta. Os operadores digitais devem desde já avaliar os seus sistemas de monitorização, a prontidão para auditorias e os procedimentos de resposta a incidentes, antes de qualquer adopção formal. Os investidores devem acompanhar a eventual aprovação das portarias após a recolha de contributos e a forma como a ANCY as aplicará na prática.

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